RESOLUÇÃO GGPAA Nº 40, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO GGPAA Nº 40, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

Estabelece procedimentos excepcionais para execução do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA em situações de emergência, com atenção aos agricultores familiares, povos indígenas e demais povos e comunidades tradicionais, e dá outras providências.

O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - GGPAA, no uso das atribuições de que trata o art. 3º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, e os arts. 25 e 26 do Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído regime excepcional de execução do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA para atendimento a territórios atingidos por situação de emergência formalmente reconhecidas, com a finalidade de:

I - assegurar resposta tempestiva a situações de insegurança alimentar e nutricional;

II - ampliar e adequar o acesso dos beneficiários fornecedores e das organizações fornecedoras às modalidades do PAA;

III - ampliar a oferta de alimentos produzidos por agricultores familiares, povos indígenas e demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento de situações de insegurança alimentar e nutricional;

IV - reduzir entraves administrativos incompatíveis com a urgência da situação, preservados os controles indispensáveis à legalidade, à transparência, à rastreabilidade, à comprovação das entregas e à adequada aplicação dos recursos públicos; e

V - adequar os procedimentos operacionais às condições territoriais, culturais, produtivas e logísticas das populações atendidas.

§ 1º O regime excepcional previsto nesta Resolução poderá ser aplicado enquanto perdurarem os efeitos da situação de emergência e pelo período adicional estritamente necessário à conclusão das operações iniciadas durante sua vigência.

§ 2º A adoção dos procedimentos excepcionais deverá ser motivada no respectivo processo administrativo, com indicação do ato formal de reconhecimento da situação de emergência e da relação entre o evento e a necessidade de adoção das medidas excepcionais.