RESOLUÇÃO GGPAA Nº 39, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO GGPAA Nº 39, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

Altera a Resolução GGPAA nº 3, de 5 de setembro de 2023, que estabelece normas para execução da modalidade Compra com Doação Simultânea do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.

O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - GGPAA, no uso das atribuições de que trata o art. 3º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, e os arts. 25 e 26 do Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º A Resolução GGPAA nº 3°, de 5 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

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Art. 5º Na ausência de Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF ativo, será admitida a participação de beneficiário fornecedor pertencente a povo ou comunidade tradicional, desde que:

I - atenda aos critérios de enquadramento como agricultor familiar previstos no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; e

II - esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e conste, no Cadastro ou no Registro Civil, a identificação como integrante de povo ou comunidade tradicional.

§ 1º Para fins do disposto no inciso II do caput, o beneficiário fornecedor deverá informar seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, cabendo à Unidade Executora realizar consulta à base de dados do CadÚnico para verificar a inscrição e o enquadramento.

§ 2º Na execução realizada pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, a identificação prevista neste artigo poderá ser realizada mediante apresentação de declaração de pertencimento ao respectivo povo ou comunidade tradicional, emitida ou subscrita por liderança, organização representativa ou instância comunitária reconhecida pela própria comunidade.

§ 3º Para os beneficiários indígenas, poderá ser considerada, para fins de identificação étnica, a adoção, no registro civil, de sobrenome que identifique o povo indígena, a etnia, o grupo, o clã ou a família indígena a que pertença o beneficiário, nos termos da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 12, de 13 de dezembro de 2024., nos termos da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 12, de 13 de dezembro de 2024.