RESOLUÇÃO GGPAA Nº 27, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO GGPAA Nº 27, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera o art. 7º da Resolução GGPAA nº 21, de 29 de julho de 2025, no âmbito da modalidade Compra Institucional do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.

O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - GGPAA, no uso das atribuições de que tratam o art. 3º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, e os arts. 25 e 26 do Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º O art. 7º da Resolução GGPAA nº 21, de 29 de julho de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º .........................................................................................

....................................................................................................

III - aquisição direta, pela contratada, de alimentos de fornecedores e suas organizações da agricultura familiar credenciados pelo órgão comprador federal, estadual ou distrital, dispensada a realização de chamada pública; (NR)

IV - aquisição direta, pela contratada, de alimentos de associações ou cooperativas de fornecedores da agricultura familiar cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Produtores Rurais e Demais Agentes da Conab - Sican, cujas informações serão repassadas ao órgão comprador federal, que as encaminhará à contratada.

§ 1º A comprovação das aquisições será realizada mediante apresentação de notas fiscais dos fornecedores e relatórios de controle de entregas dos alimentos ao órgão ou entidade compradora. (NR)

§ 2º Para operacionalização do inciso IV do caput, a Conab disponibilizará exclusivamente os dados estritamente necessários das pessoas jurídicas e poderá firmar termos de compartilhamento de dados ou instrumentos congêneres, de forma a assegurar a proteção de informações sensíveis.

Art. 2° A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MÔNICA AVELAR ANTUNES NETTO

p/Ministério da Fazenda

SÍLVIO ISOPPO PORTO

p/Companhia Nacional de Abastecimento

ANA TERRA REIS

p/Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

LILIAN DOS SANTOS RAHAL

p/Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome