RESOLUÇÃO GGPAA Nº 26, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO GGPAA Nº 26, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera a Resolução GGPAA nº 23, de 27 de agosto de 2025

O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (GGPAA), no uso das atribuições de que tratam o art. 3º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, o inciso IV do art. 3º e os arts. 25 e 26 do Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Os art. 2º, 3°, 4° e 6º da Resolução GGPAA Nº 23, de 27 de agosto de 2025 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º....................................................................................................................

I - produtos possíveis de amparo:

................................................................................................................................

d) castanha de baru in natura (NCM 080211000)

e) castanha de baru processada (NCM 20081900)

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IV - período para a contratação pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab): até 31 de dezembro de 2025; (NR)

................................................................................................................................

Art. 3º Para ter acesso à modalidade AFE a organização da agricultura familiar exportadora deverá apresentar a Proposta de Participação (PP), conforme anexo I desta resolução, até 15 de dezembro de 2025, contendo, no mínimo: (NR)

...............................................................................................................................

Art. 4º ...................................................................................................................

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Parágrafo único. Fica dispensada a apresentação da cópia dos contratos firmados para venda, no ano de 2025, para os Estados Unidos da América, de que trata o inciso III deste artigo, caso a organização comprove, por meio de outros documentos adicionais, as perdas potenciais de exportação para aquele país. (NR)