RESOLUÇÃO GGPAA Nº 25, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO GGPAA Nº 25, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a centralização das Chamadas Públicas na modalidade PAA - Compra Institucional - PAA-CI, por meio da Plataforma Contrata+Brasil, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, e sobre a dispensa de realização de Chamada Pública pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab no âmbito da mesma modalidade.

O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - GGPAA, no uso das atribuições de que tratam o art. 2º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, e os arts. 25 e 26 do Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023 e de acordo com Resolução GGPAA nº 21/2025 e à Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52/205, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a centralização de parte da instrução processual relativa à publicação e execução de chamadas públicas, na modalidade PAA Compra Institucional - PAA CI, de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.628, de 2023, e a Resolução GGPAA nº 21, de 2025, pelo órgão administrador da Plataforma Contrata+Brasil, instituída pela Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52, de 2025.

§ 1º A centralização dos atos observará o disposto na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52, de 2025.

§ 2º O previsto no caput fica condicionado à observância, pelo órgão administrador referido no inciso III do art. 4º da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52, de 2025, do regramento estabelecido na Resolução GGPAA nº 21, de 2025, e demais normas ou deliberações do GGPAA que venham a alterá-la ou substituí-la.

Art. 2° Fica definida a Plataforma Contrata+Brasil como o sistema operacional de que trata o § 1º do art. 15 da Resolução GGPAA nº 21, de 2025, sendo obrigatória sua utilização pelos órgãos compradores, salvo em casos excepcionais devidamente justificados.

§ 1º A obrigatoriedade de que trata o caput terá início em 1º de julho de 2026.

§ 2º Durante o período de vacância referido no § 1º deste artigo, a utilização da plataforma Contrata+Brasil pelos órgãos compradores será facultativa.

Art. 3º A administração do módulo do PAA-CI na Plataforma Contrata+Brasil será realizada de forma compartilhada entre a SEGES/MGI e a SEAB/MDA, assegurado o livre acesso aos dados gerados pela plataforma a ambas as unidades gestoras.