RESOLUÇÃO GECEX Nº 976, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO GECEX Nº 976, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,_caput_, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; com fundamento nas Decisões nº 27/15 e 09/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul; e tendo em vista as deliberações de sua 241ª Reunião Ordinária, ocorrida em 24 de setembro de 2026, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

| NCM | Ex | Alíquota (%) | Descrição | Início da Vigência | Término da Vigência |
| ---------- | --- | ------------ | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------ | ------------------- |
| 7005.29.00 | \- | 35 | \-Outro | 29/10/2026 | 25/12/2026 || 7610.90.00 | \- | 20 | \-Outros | 13/11/2026 | 12/11/2027 || 7610.90.00 | 001 | 14,4 | Outros, exceto palhetas em alumínio perfilado com preenchimento interno em poliuretano expandido | 13/11/2026 | 12/11/2027 || 7615.10.00 | \- | 25 | \- Serviços de mesa, artigos de cozinha e outros artigos de uso doméstico, e suas partes; esponjas, esfregões, luvas e artigos semelhantes, para limpeza, polimento ou usos semelhantes | 29/10/2026 | 28/10/2027 || 7615.10.00 | 001 | 14,4 | Serviços de mesa, artigos de cozinha e outros artigos de uso doméstico, e suas partes; esponjas esfregões, luvas e artigos semelhantes, para limpeza, polimento ou usos semelhantes, exceto artigos de cozinha de alumínio utilizados para preparação de alimentos, tais como panelas, caçarolas, frigideiras, assadeiras, formas, etc., com ou revestimento antiaderente | 29/10/2026 | 28/10/2027 |