RESOLUÇÃO GECEX Nº 969, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO GECEX Nº 969, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,_caput_, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; com fundamento nas Decisões nº 58/10 e 01/25, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul; e tendo em vista as deliberações de sua 241ª Reunião Ordinária, ocorrida em 24 de setembro de 2026, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

| NCM | Nº Ex | Alíquota (%) | Descrição | Quota | Início da Vigência | Término da Vigência |
| ---------- | --------- | ---------------- | ------------------------------------------------- | --------- | ---------------------- | ----------------------- |
| 2905.59.90 | \- | 10,8 | Outros | \- | 06/10/2026 | \- |
| 3901.10.30 | \- | 20 | Sem carga | \- | 17/10/2026 | 16/10/2027 |
| 3901.20.29 | \- | 20 | Outros | \- | 17/10/2026 | 16/10/2027 || 3902.10.20 | \- | 20 | Sem carga | \- | 17/10/2026 | 16/10/2027 || 3907.61.00 | \- | 20 | \--De um índice de viscosidade de 78 ml/g ou mais | \- | 17/10/2026 | 16/10/2027 |