RESOLUÇÃO GECEX Nº 956, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO GECEX Nº 956, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,_caput_, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; com fundamento nas Decisões nº 58/10 e 01/25, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul; e tendo em vista as deliberações de sua 240ª Reunião Ordinária, ocorrida em 27 de agosto de 2026, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

| NCM | Nº Ex | Alíquota (%) | Descrição | Quota | Início da Vigência | Término da Vigência |
| ---------- | ----- | ------------ | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----- | ------------------ | ------------------- |
| 3004.90.29 | 004 | 0 | Contendo picossulfato de sódio, óxido de magnésio e ácido cítrico | \- | 08/09/2026 | \- |
| 3908.10.26 | \- | 20 | Poliamida-6,6, sem carga | \- | 17/10/2026 | 16/10/2027 |
| 8519.81.90 | 001 | 0 | Módulos emissor de som, sem gabinete, operando exclusivamente por comando de contato físico, com memória do tipo ROM contendo áudio pré-gravado não volátil, para montagem em brinquedos da posição 95.03. | \- | 08/09/2026 | 07/09/2027 |