RESOLUÇÃO GECEX Nº 955, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO GECEX Nº 955, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, para fins de concessão de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,_caput_, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; com fundamento nos Trigésimo Oitavo, Quadragésimo Quarto e Quadragésimo Sexto Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica - ACE nº 14, anexos aos Decretos nºs 6.500, de 2 de julho de 2008, 11.473, de 20 de outubro de 2023, e 12.515, de 16 de junho de 2025, respectivamente, e na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023; e tendo em vista a deliberação de sua 240ª Reunião Ordinária, ocorrida em 27 de agosto de 2026, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

| NCM | Ex | Descrição | Fim da vigência |
| ---------- | --- | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | --------------- |
| 8433.20.90 | 051 | Máquinas ceifeiras robô, com sistema de corte hidráulico, operando sobre esteiras (lagartas) de aço ou borracha, contendo ou não freio hidráulico negativo, comandadas remotamente por controle remoto profissional via radiofrequência, com alcance de 0 a 150m, com motor aspirado ou turbinado de potência de 27 até 60HP, com largura de corte | 31/08/2028 || | | entre 1 e 1,61m, para trabalhos em terrenos com inclinação de 0 a 55 graus, com sistema de autonivelamento ou sistema flutuante "floating" e com controle de velocidade no controle remoto com sistema de dimerização. | || 8433.59.90 | 079 | Máquinas autopropelidas para colheita mecânica de oliveiras, destinadas à retirada de azeitonas para produção de azeite de oliva, acionadas por motor diesel com potência de 55,4kW, dotadas de 3 rodas, controladas por "joystick", com válvula de regulagem da pressão de aperto da pinça, sistema de guarda-chuva coletor com diâmetro de 6m, com descarga hidráulica e caixa de coleta com capacidade de até 350kg. | 31/08/2028 |