RESOLUÇÃO GECEX Nº 949, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO GECEX Nº 949, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum e alteração de alíquotas na Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,_caput,_inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; com fundamento nas Decisões nº 58/10, 08/21 e 01/25 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul; e tendo em vista as deliberações de sua 239ª Reunião Ordinária, ocorrida em 30 de julho de 2026, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, quotas e prazos discriminados no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Ficam alteradas, no Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, as alíquotas dos produtos conforme constam do Anexo II desta Resolução.

Art. 3º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação da quota estabelecida ao produto elencado no Anexo I desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA

Presidente do Comitê

ANEXO I

| NCM | Nº Ex | Alíquota (%) | | | | || ---------- | --------- | ---------------- | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | --------------- | ---------------------- | ----------------------- || 3909.50.29 | \- | 20 | Outros | \- | 17/08/2026 | 16/08/2027 || 3909.50.29 | 001 | 12,6 | Outros, exceto os elastômeros termoplásticos poliuretano à base de poliéster | \- | 17/08/2026 | 16/08/2027 || 3909.50.29 | 002 | 12,6 | Poliuretano termoplástico (TPU) em partículas micropeletizadas, com diâmetro igual ou superior 0,3 mm e inferior ou igual 1,5 mm, utilizado para fabricação de poliuretano termoplástico expandido (ETPU) | \- | 17/08/2026 | 16/08/2027 || 3909.50.29 | 003 | 0 | Poliuretano termoplástico (TPU) em partículas micropeletizadas, com diâmetro igual ou superior 0,3 mm e inferior ou igual 1,5 mm, utilizado para fabricação de poliuretano termoplástico expandido (ETPU) | 1.500 toneladas | 17/08/2026 | 16/08/2027 |