RESOLUÇÃO GECEX Nº 938, DE 9 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO GECEX Nº 938, DE 9 DE JULHO DE 2026
Estabelece alíquota do imposto sobre a exportação de
óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, caput, inciso III, do Decreto nº 11.428, de 2 de
março de 2023; e considerando a deliberação de sua 2ª Reunião Extraordinária de 2026,
ocorrida em 9 de julho de 2026, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a alíquota de 12% do imposto sobre a exportação de
óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, classificados na posição 2709 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

Art. 2º O imposto sobre a exportação mencionado no art. 1º terá validade por
60 dias, a contar da data de sua entrada em vigor.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 10 de julho de 2026.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Presidente do Comitê
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA