RESOLUÇÃO GECEX Nº 937, DE 10 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO GECEX Nº 937, DE 10 DE JULHO DE 2026

Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,_caput,_inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto nas Decisões nº 58/10 e 01/25 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul; e considerando as deliberações de sua 238ª Reunião Ordinária, ocorrida em 23 de junho de 2026, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

| NCM | Nº Ex | Alíquota (%) | Descrição | Quota | Início da Vigência | Término da Vigência |
| ---------- | ----- | ------------ | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----- | ------------------ | ------------------- |
| 3904.61.90 | \- | 12,6 | Outros | \- | 15/07/2026 | 14/07/2028 |
| 3904.61.90 | 001 | 0 | Politetrafluoretileno (PTFE) granular puro, virgem e não irradiado, homopolimérico, copolimérico ou modificado, produzido por polimerização em suspensão, destinado à moldagem por compressão ou extrusão a seco, conforme norma ASTM D4894 | \- | 15/07/2026 | 14/07/2028 || 3904.61.90 | 002 | 0 | Politetrafluoretileno (PTFE) puro, virgem e não irradiado, homopolimérico, copolimérico ou modificado, produzido por polimerização em dispersão, destinado à extrusão em pasta (lubrificada), conforme norma ASTM D4895 | \- | 15/07/2026 | 14/07/2028 |