RESOLUÇÃO GECEX Nº 922, DE 24 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO GECEX Nº 922, DE 24 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a alteração da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, e dá outras providências.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVII, do art. 6º do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto no inciso VI, do art. 2º, e no art. 11 do Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023, bem como considerando a deliberação de sua 238ª Reunião Ordinária, ocorrida em 23 de junho de 2026, resolve:

Art. 1º Aprova o Regimento Interno do Comitê de Defesa Comercial e Interesse Público, na forma do Anexo XI da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, que passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

Anexo XI

Regimento Interno do Comitê de Defesa Comercial e Interesse Público

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º O Comitê de Defesa Comercial e Interesse Público instituído pelo inciso VI do art. 2º do Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023, constitui órgão técnico colegiado de natureza permanente, sem caráter deliberativo, integrante da estrutura da Camex, que tem por objetivo subsidiar o processo decisório do Conselho Estratégico (CEC) e do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex).