RESOLUÇÃO GECEX Nº 917, DE 12 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO GECEX Nº 917, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Altera os Anexos II, V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de alteração de alíquotas do imposto de importação.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,_caput,_inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto nas Decisões nº 58/10, 08/21, 08/22 e 01/25 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e na Resolução nº 16/21 do Grupo Mercado Comum do Mercosul; e considerando as deliberações de sua 237ª Reunião Ordinária, ocorrida em 28 de maio de 2026, resolve:

Art. 1º Fica excluído do Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, o produto constante do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Ficam incluídos no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, quotas e prazos discriminados no Anexo II desta Resolução.

§ 1º A quota de 120.000 (cento e vinte mil) toneladas estabelecida para a NCM 0303.53.00 será renovada anualmente, a partir de 1º de janeiro de cada ano-calendário, com início em 2027.

§ 2º Os saldos remanescentes das quotas referentes à NCM 0303.53.00 e ao Ex 001 da NCM 3206.11.10, não utilizados no período de vigência, bem como os estornos decorrentes de cancelamentos e substituições de licenças de importação, apurados na data final de cada período, não serão somados à quota do período subsequente.

Art. 3º Fica alterada, no Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, a alíquota do produto conforme consta do Anexo III desta Resolução.

Art. 4º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas no Anexo II desta Resolução.