RESOLUÇÃO GECEX Nº 912, DE 12 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO GECEX Nº 912, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2026, para fins de revogação de Ex-tarifários para bens grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital (BK).

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,_caput_, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto na Decisão 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução Gecex nº 289, de 21 de dezembro de 2021, e na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023; e considerando a deliberação de sua 237ª Reunião Ordinária, ocorrida em 28 de maio de 2026, resolve:

Art. 1º Ficam excluídos do Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2026, os Ex-tarifários listados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

| NCM | Relação de Ex Tarifários |
| ---------- | ------------------------ |
| 8413.50.90 | Ex 069 |
| 8419.81.90 | Ex 053, Ex 054, Ex 059 |
| 8479.89.99 | Ex 141 |
| 8479.90.90 | Ex 403 |
| 8501.52.90 | Ex 007 |
| 8609.00.00 | Ex 030, Ex 038 |