RESOLUÇÃO GECEX Nº 906, DE 12 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO GECEX Nº 906, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a análise de interesse público em defesa comercial.

OCOMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º,_caput,_incisos VI, VII e X, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto no art. 3º, § 5º, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e no art. 4º, § 5º, do Decreto nº 10.839, de 18 de outubro de 2021; e considerando o deliberado em sua 237ª Reunião, ocorrida no dia 28 de maio de 2026, resolve:

Art. 1º A análise de interesse público em defesa comercial terá como objetivo identificar a existência de elementos que, em circunstâncias excepcionais, justifiquem:

I - quanto a direito antidumping provisório, sua não aplicação ou aplicação em montante diferente do recomendado;

II - quanto a direito antidumping definitivo ou compromisso de preços definitivo, sua suspensão ou aplicação em montante diferente do recomendado;

III - quanto a direito compensatório provisório, sua não aplicação; e

IV - quanto a direito compensatório definitivo ou compromisso de preços definitivo, sua suspensão ou aplicação em montante diferente do recomendado.

Art. 2º Os pleitos de abertura de análise de interesse público em defesa comercial deverão ser instruídos com os elementos de fato e de direito que os fundamentem e encaminhados para avaliação técnica do Departamento de Defesa Comercial, vinculado à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, no âmbito de suas competências.

Parágrafo Único. A atuação do Departamento de Defesa Comercial nos processos de que trata este artigo observará os procedimentos estabelecidos no ato normativo referido no art. 20, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, sem prejuízo das demais normas aplicáveis.

Art. 3º Compete ao Comitê de Defesa Comercial e Interesse Público da Câmara de Comércio Exterior analisar, debater e obter esclarecimentos sobre as propostas de intervenção em medida de defesa comercial apresentadas com base no art. 2º, nos termos do seu regimento interno.