RESOLUÇÃO GECEX Nº 902, DE 3 DE JUNHO DE 2026(*)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 902, DE 3 DE JUNHO DE 2026(\*)

Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, e o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, para o fim de concessão de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações em caráter provisório.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,_caput,_inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto na Decisão nº 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução Gecex nº 289, de 21 de dezembro de 2021, e na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023; e considerando a deliberação de sua 237ª Reunião Ordinária, ocorrida em 28 de maio de 2026, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, os Ex-tarifários listados no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, os Ex-tarifários listados no Anexo II desta Resolução.

Art. 3º Os Ex-tarifários incluídos pelos artigos 1º e 2º são concedidos em caráter provisório, nos termos do art. 8º-A da Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA

Presidente do Comitê

ANEXO I

| NCM | Nº Ex | Descrição | Início da vigência | Fim da vigência |
| ---------- | ----- | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------ | --------------- |
| 8408.90.10 | 010 | Motores diesel estacionários, 4 tempos, com 08, 12, 16 ou 20 cilindros em "v", refrigerados a água, com rotação de 1800 rpm, cilindrada entre 26 e 66 litros, potência mecânica bruta entre 890 e 2250 kwm, segundo norma iso 3046/1. | 10/06/2026 | 08/10/2026 || 8411.99.00 | 022 | Lanças de combustível para módulos de combustão de turbinas a gás industriais, utilizadas na alimentação e injeção de combustível, para equipamentos com potência nominal compreendida entre 100 e 240 mw e temperatura máxima de operação de até 1400 graus Celsius. | 10/06/2026 | 08/10/2026 || 8414.59.10 | 009 | Microventiladores do tipo brushless DC, ou de tecnologias equivalentes, com tensão máxima de 24V, com área de carcaça inferior a 90cm2, próprios para dissipação térmica em equipamentos eletroeletrônicos. | 10/06/2026 | 08/10/2026 || 8414.59.10 | 010 | Microventilador com área de carcaça inferior a 90 cm², alimentação elétrica não superior a 50 V, velocidade de operação de até 30.000 rpm (rotações por minuto) e potência máxima de até 200 W. | 10/06/2026 | 08/10/2026 || 8419.89.11 | 001 | Sistemas para esterilização de alimentos líquidos ou pastosos por tratamento térmico ultra alta temperatura (UHT Ultra High Temperature) por injeção direta de vapor, com capacidade de produção variável entre 2.000 e 30.000 litros por hora, operando em quatro etapas (pré-esterilização, produção, limpeza intermediária asséptica e limpeza no local - CIP), compostas por: módulo principal com tanque de balanço, bombas centrífugas com conversores de frequência e trocador de calor brasado; módulo de aquecimento direto com injetor de vapor, câmara de vácuo para resfriamento rápido (flash-cooling) com condensador, bomba de vácuo e trocadores de calor tubulares ou de placas; homogeneizador asséptico; painel de controle com Controlador Lógico Programável (CLP) e Interface Homem-Máquina (IHM) para automação total e registro de dados. | 10/06/2026 | 08/10/2026 || 8429.52.12 | 036 | Escavadeiras hidráulicas autopropulsadas sobre esteiras de borracha, com superestrutura, com capacidade de giro de 360 graus e velocidade do giro 9.4 rpm, equipadas com motor a diesel de 3 cilindros, com potência líquida 24,2 ps (17,8 kW), profundidade máxima de escavação 2980 mm, com peso operacional 3880 kg, capacidade da caçamba de 0,11 m3 e equipada com lâmina frontal de aço acoplada ao chassi inferior. | 10/06/2026 | 08/10/2026 || 8446.30.10 | 007 | Teares a jato de ar, para tecidos, equipado com sistema eletrônico inteligente de controle integrado, com acionamento servoassitido de alta precisão, para tecidos de largura útil igual ou superior a 230 cm, sem lançadeira. | 10/06/2026 | 08/10/2026 || 8448.11.20 | 003 | Máquinas Jacquard eletrônica de cala aberta com lâminas duplas, equipada com até 2688 ganchos, compatível com teares de pinça, ar e água. | 10/06/2026 | 08/10/2026 || 8448.51.90 | 001 | Acumuladores de fio positivo fabricados em material metálico, combinados com componentes plásticos, utilizados em Teares para Malharia. | 10/06/2026 | 08/10/2026 || 8448.51.90 | 002 | Cilindros fabricados em Aço, utilizados em Teares para Malharia. | 10/06/2026 | 08/10/2026 || 8448.51.90 | 003 | Agulhas fabricadas em aço utilizadas em Teares para Malharia. | 10/06/2026 | 08/10/2026 || 9018.14.10 | 007 | Aparelhos de tomografia por emissão de pósitrons combinada com tomografia computadorizada (PET-CT) para diagnóstico por imagem, com detectores dispostos em anel para registro de fótons provenientes de eventos de aniquilação, possibilitando avaliação funcional metabólica associada à localização anatômica tridimensional.Incorporam unidade integrada de tomografia computadorizada helicoidal para correção de atenuação e fusão anatômica das imagens, com número de canais de detecção igual ou superior a 64 e tensão do tubo entre 80 e 140 kV, possuindo sistemas de reconstrução iterativa tridimensional aplicados à formação da imagem. | 10/06/2026 | 08/10/2026 || 9022.12.00 | 023 | Aparelhos de tomografia computadorizada para a diagnose integral do corpo humano, com as seguintes especificações técnicas: 64 cortes transversais (com Volume Intercalado de Reconstrução \[IVR\]); tempos de rotação: de 0,35 a 1,0 segundos; varredura de campo de visão (sFoV): 60 cm; cobertura do eixo z: 1,92 cm; abertura do gantry: 85 cm; carga máxima da mesa do paciente: 227 kg (opcional 307 kg), contendo câmera integrada ao gantry, mesa do paciente dotada de mobilidade, gantry, caixa de conectores e interfaces do gantry, marcadores a laser e console TC, acompanhados de uma unidade de processamento de dados (ou mais, a depender do modelo) para monitoramento e controle do sistema, mesa motorizada, tablet para planejamento dos procedimentos, monitor LCD, mouse, teclado, CDs e pen drive com softwares de instalação e dedicados para processamento de imagens, e respectivas licenças de uso, sistema de intercomunicação, apoios para membros, controle remoto, cabos, pedal, suportes e acabamentos para montagem. | 10/06/2026 | 08/10/2026 || 9022.12.00 | 024 | Aparelhos de tomografia computadorizada móvel para a diagnose da cabeça e regiões cranianas, com as especificações técnicas: equipamento com 32 fileiras físicas de detectores, capaz de adquirir até 32 cortes por rotação de 360°; tempo de rotação de 1,0 segundo; tubo de raios X dedicado com resfriamento líquido; potência máxima do gerador de 3 kW (120 kV com 25 mA); alta-tensão de operação: 80 e 120 kV; corrente do tubo: 1 a 25 mA; espessura mínima de corte de 0,8 mm, com opções de reconstrução em múltiplas espessuras; campo de visão padrão de 26 cm, com campo estendido reconstruído até 35 cm (HD FoV); gantry com abertura de 35 cm, em design telescópico com profundidade variável, permitindo escaneamento com a base do equipamento fixa; comprimento máximo de varredura em aquisições helicoidais de aproximadamente 22,3 | 10/06/2026 | 08/10/2026 || | | cm; mesa/acessórios de posicionamento compatíveis com pacientes em cama de UTI, com capacidade de suporte e posicionamento de pacientes adultos e pediátricos; bateria interna recarregável de 48 V com capacidade de até cerca de 45 exames com carga completa, permitindo operação em modo autônomo sem conexão contínua à rede elétrica, contendo gantry telescópico auto-blindado com tubo e detector em movimento interno, mesa/acessórios de suporte para posicionamento da cabeça (adulto e pediátrico), sistema de deslocamento motorizado com base sobre rodas, console de operação integrado com tela sensível ao toque, câmera interna (CARE 2D Camera) para visualização do paciente dentro do bore, marcadores a laser para planejamento da varredura, blindagens frontais e traseiras para redução de radiação dispersa, além de interfaces de rede e portas de comunicação de dados, acompanhados de uma unidade de processamento de dados (ou mais, a depender do modelo) e controle do sistema, | | || | | com computador integrado ao gantry, monitor LCD, teclado e mouse, CDs e pen drive com softwares dedicados para aquisição, reconstrução, pós-processamento e arquivamento de imagens, com respectivas licenças de uso, sistema de intercomunicação com o paciente, apoios específicos para cabeça e ombros, cintos de fixação para acoplamento à cama ou maca, cabos de alimentação, componentes de conexão à rede hospitalar e suportes/acabamentos para montagem e transporte. | | || 9022.12.00 | 025 | Aparelhos de tomografia computadorizada para a diagnose integral do corpo humano, com as seguintes especificações técnicas: 128 cortes transversais (com Volume Intercalado de Reconstrução \[IVR\]); tempos de rotação: de 0,35 a 1,0 segundos; varredura de campo de visão (sFoV): 60 cm; cobertura do eixo z: 3,84 cm; abertura do gantry: 85 cm; carga máxima da mesa do paciente: 227 kg (opcional 307 kg), contendo câmera integrada ao gantry, mesa do paciente dotada de mobilidade, gantry, caixa de conectores e interfaces do gantry, marcadores a laser e console TC, acompanhados de unidades de uma unidade de processamento de dados (ou mais, a depender do modelo) para monitoramento e controle do sistema, mesa motorizada, tablet para planejamento dos procedimentos, monitor LCD, mouse, teclado, CDs e pen drive com softwares de instalação e dedicados para processamento de imagens, e respectivas licenças de uso, sistema de intercomunicação, apoios para membros, controle remoto, cabos, pedal, suportes e acabamentos para montagem. | 10/06/2026 | 08/10/2026 || 9022.12.00 | 026 | Aparelhos de tomografia computadorizada para a diagnose integral do corpo humano, com as seguintes especificações técnicas: 768 cortes transversais (com Volume Intercalado de Reconstrução \[IVR\]); resolução isotrópica: 0,33 mm; resolução entre planos: 0,33 mm; tempos de rotação: até 0,33 segundos; resolução temporal: até 86 milissegundos; potência do gerador: até 150 kW (2x 75 KW); alta-tensão: 70, 80, 90, 100, 110, 120, 130, e 140 KV; velocidade máxima de varredura: até 37,2 cm por segundo; abertura do gantry: 70 cm; carga máxima da mesa: até 307 kg, contendo Stellar detector, mesa do paciente dotada de mobilidade, gantry, caixa de conectores e interfaces do gantry, marcadores a laser e console TC, acompanhados de uma unidade de processamento de dados (ou mais, a depender do modelo) para monitoramento e controle do sistema, mesa motorizada, monitor LCD, mouse, teclado, CDs e pen drive com softwares de instalação e dedicados para processamento de imagens, e respectivas licenças de uso, sistema de intercomunicação, apoios para membros, controle remoto, cabos, pedal, suportes e acabamentos para montagem. | 10/06/2026 | 08/10/2026 || 9022.12.00 | 027 | Aparelhos de tomografia computadorizada para a diagnose integral do corpo humano, com as seguintes especificações técnicas: 384 cortes transversais (com Volume Intercalado de Reconstrução \[IVR\]); resolução isotrópica: 0,33 mm; resolução entre planos: 0,33 mm; tempos de rotação: até 0,25 segundos; resolução temporal: até 125 milissegundos; potência do gerador: até 120 kW; alta-tensão: 70, 80, 90, 100, 110, 120, 130, 140 e 150 KV; velocidade máxima de varredura: até 26,1 cm por segundo; abertura do gantry: 82 cm; carga máxima da mesa do paciente: até 307 kg, contendo Stellar detector, mesa do paciente dotada de mobilidade, gantry, caixa de conectores e interfaces do gantry, marcadores a laser e console TC, acompanhados de uma unidade de processamento de dados (ou mais, a depender do modelo) para monitoramento e controle do sistema, mesa motorizada, monitor LCD, mouse, teclado, CDs e pen drive com softwares de instalação e dedicados para processamento de imagens, e respectivas licenças de uso, sistema de intercomunicação, apoios para membros, controle remoto, cabos, pedal, suportes e acabamentos para montagem. | 10/06/2026 | 08/10/2026 || 9022.12.00 | 028 | Aparelhos de tomografia computadorizada para a diagnose integral do corpo humano, com as seguintes especificações técnicas: 384 cortes transversais (com Volume Intercalado de Reconstrução \[IVR\]); resolução isotrópica: 0,33 mm; resolução entre planos: 0,33 mm; tempos de rotação: até 0,30 segundos; resolução temporal: até 150 milissegundos; potência do gerador: até 105 kW; alta-tensão: 70, 80, 90, 100, 110, 120, 130, 140 e 150 KV; velocidade máxima de varredura: até 21,8 cm por segundo; abertura do gantry: 82 cm; carga máxima da mesa do paciente: até 307 kg, contendo Stellar detector, mesa do paciente dotada de mobilidade, gantry, caixa de conectores e interfaces do gantry, marcadores a laser e console TC, acompanhados de unidades de processamento de dados para monitoramento e controle do sistema, mesa motorizada, monitor LCD, mouse, teclado, CDs e pen drives com softwares de instalação e dedicados para processamento de imagens, e respectivas licenças de uso, sistema de intercomunicação, apoios para membros, controle remoto, cabos, pedal, suportes e acabamentos para montagem. | 10/06/2026 | 08/10/2026 || 9022.14.12 | 010 | Aparelhos de angiografia para aquisição dinâmica digital de imagens em procedimentos de diagnóstico e intervenção em aplicações clínicas cardíacas, vasculares e neurológicas, montados no chão, dotados de movimentações motorizadas do braço em C LAO/RAO de +- 130 graus, CRAN/CAUD de +55 graus a -49graus, velocidade de rotação de25graus por segundo, ampola de raios-X com colimador primário, com potência do gerador de100 kW, tensão máxima de125 kV, capacidademáximade armazenamento térmico do ânodo de 4.500.000 HU, a depender do modelo, corrente do tubo para fluoroscopia pulsada de250mA, fluoroscopia de pulso digital com frequências de0,5 p/s até30 p/sem matriz1K/12-bit, detector digital de tela plana (flat paneldetector)com dimensões de 20 cm x 20 cm ou de30 cm x 40 cm, a depender do modelo, acompanhados de unidade de processamento de dados para monitoramento e controle do sistema, unidade de CD/DVD,entradas USB,monitores LCD, mouse, | 10/06/2026 | 08/10/2026 || | | teclado, CDse pen drives edispositivo de armazenamento USBcom softwares de instalação e dedicados para processamento de imagens angiográficas em formato DICOM e respectivas licenças de uso, sistema de intercomunicação, mesa com capacidade de pacientes de até250 kg ou de até 280 kg, tampo e colchão para paciente,suportes de cabeça e apoios para braços, suporte de garrafa de infusão, proteções contra radiação, conjunto de ferramentas, conexões, cabos, pedal, suportes e acabamentos para montagem. | | || 9022.14.12 | 011 | Aparelho de diagnóstico para angiografia. | 10/06/2026 | 08/10/2026 || 9022.19.99 | 010 | Sistemas de medição por raio-x, com gerador de raio-x com feixe único de no máximo 50kV (1mA), detector de raios-x de 128 pixels, AD 16bits, espaçamento entre pixels de 0,4mm, grau de proteção IP69k, para medição com precisão da posição da patela e o comprimento da tíbia e do fêmur em desossadoras de pernas inteiras. | 10/06/2026 | 08/10/2026 |

ANEXO II

| NCM | Nº Ex | Descrição | Início da vigência | Fim da vigência |
| ---------- | ----- | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------ | --------------- |
| 8524.92.00 | 003 | Módulos de visualização de tela plana, baseados em tecnologia de diodos emissores de luz orgânicos (OLED), com diagonal ou diâmetro de tela inferior a 98 polegadas, com suas respectivas placas de circuito impresso internas de endereçamento, podendo ou não incorporar camada sensível ao toque (touch screen), circuitos integrados de acionamento (Source/Gate Drives), cabos de conexões, suportes de fixação e folhas de isolamento elétrico, destinadas a integração em equipamentos eletrônicos. | 10/06/2026 | 08/10/2026 |
| 8541.10.21 | 006 | Dispositivos semicondutores, do tipo diodos Zener, montados, próprios para montagem em superfície (SMD - Surface Mounted Device), com potência máxima de dissipação entre 0,1 W a 20 W, podendo ser utilizado para regulação ou estabilização da tensão, ou proteção de sobretensão. | 10/06/2026 | 08/10/2026 |
| 8541.29.20 | 016 | Transistores com capacidade de dissipação igual ou superior a 1W, montados, próprios para montagem em superfície (SMD - Surface Mounted Device) ou por inserção (PTH - Pin Through Hole), podendo incluir os dos tipos bipolares, de efeito de campo, ou IGBT(bipolares de porta isolada),exceto os fototransistores. | 10/06/2026 | 08/10/2026 |

Republicada por ter saído com incosistencia em seus Anexos I e II, no DOU de 08/06/2026, Edição: 104, Seção 1, página 7.