RESOLUÇÃO GECEX Nº 897, DE 7 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO GECEX Nº 897, DE 7 DE MAIO DE 2026

Revoga Ex-tarifários para bens grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT).

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,_caput,_inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto na Decisão 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução Gecex nº 289, de 21 de dezembro de 2021, e na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023; e considerando a deliberação de sua 236ª Reunião Ordinária, ocorrida em 30 de abril de 2026, resolve:

Art. 1º Ficam excluídos do Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2026, os Ex-tarifários listados no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Ficam excluídos do Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2026, os Ex-tarifários listados no Anexo II desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

RODRIGO ZERBONE LOUREIRO

Presidente do ComitêSubstituto

Anexo I

| NCM | Relação de Ex Tarifários |
| ---------- | -------------------------------------- |
| 8413.50.10 | Ex 089 |
| 8413.50.90 | Ex 065 |
| 8414.59.90 | Ex 009 |
| 8415.82.90 | Ex 006, Ex 009, Ex 020, Ex 021 |
| 8419.39.00 | Ex 137 |
| 8419.89.99 | Ex 384 |
| 8421.21.00 | Ex 277 |
| 8422.30.10 | Ex 110 || 8422.40.90 | Ex 902 || 8426.41.90 | Ex 119 || 8427.10.19 | Ex 173 || 8430.61.00 | Ex 001 || 8431.41.00 | Ex 010 || 8436.91.00 | Ex 001 || 8443.91.99 | Ex 088 || 8456.11.90 | Ex 106 || 8457.10.00 | Ex 412, Ex 655 || 8462.61.00 | Ex 051 || 8467.81.00 | Ex 023 || 8467.89.00 | Ex 018 || 8477.10.11 | Ex 147 || 8477.59.90 | Ex 146 || 8481.20.90 | Ex 012 || 8483.40.90 | Ex 205 || 8502.13.19 | Ex 026, Ex 041 || 8515.31.90 | Ex 188 || 9018.19.80 | Ex 124 || 9022.14.19 | Ex 058, Ex 059, Ex 077, Ex 080, Ex 087 || 9031.20.90 | Ex 299 || 9031.49.90 | Ex 589, Ex 667 |