RESOLUÇÃO GECEX Nº 890, DE 7 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO GECEX Nº 890, DE 7 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconhecimento de direito antidumping individualizado apresentado pela empresa Farm Frites Sint-Truiden, no âmbito do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de batatas congeladas, originárias da Alemanha, da Bélgica, da França e dos Países Baixos.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º,_caput_, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013; bem como considerando as informações, razões e fundamentos presentes no Anexo Único da presente Resolução e na Nota Técnica SEI nº 352/2026/MDIC, e o deliberado em sua 236ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 30 de abril de 2026, resolve:

Art. 1º Indefere o pedido de reconhecimento de direito antidumping individualizado apresentado pela empresa Farm Frites Sint-Truiden, no âmbito do direito antidumping definitivo prorrogado pela Resolução Gecex nº 451, de 16 de fevereiro de 2023, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no subitem 2004.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Alemanha, da Bélgica, da França e dos Países Baixos.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO ZERBONE LOUREIRO

Presidente do Comitê, substituto

ANEXO ÚNICO

As requerentes solicitaram que as exportações realizadas pela unidade Farm Frites Sint-Truiden (Bélgica) fossem submetidas ao mesmo direito antidumping atualmente aplicável à Farm Frites Belgium N.V. ou, subsidiariamente, à Farm Frites B.V. (Países Baixos), tendo alegado que a unidade de Sint-Truiden integraria o mesmo grupo econômico, com gestão e políticas centralizadas, e que teria passado a produzir batatas pré-congeladas destinadas à exportação, inclusive ao mercado brasileiro. A empresa afirmou que, por refletir a realidade societária e operacional do grupo, a aplicação da margem já estabelecida para a Bélgica (11,2%) ou, alternativamente, de uma margem média ponderada do grupo, seria a solução juridicamente adequada; e acrescentou que a figura de "novo exportador", prevista no art. 113 do Decreto nº 8.058/2013, não se aplicaria ao caso por não se tratar de nova empresa independente.