RESOLUÇÃO GECEX Nº 885, DE 30 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO GECEX Nº 885, DE 30 DE ABRIL DE 2026

Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,_caput_, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto nas Decisões nº 27/15 e 09/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul; e considerando as deliberações de sua 235ª Reunião Ordinária, ocorrida em 26 de março de 2026, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FERNANDO ELIAS ROSA

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

| NCM | Ex | Alíquota II | Descrição | Início da Vigência | Término da Vigência |
| ---------- | --- | ----------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------ | ------------------- |
| 4011.50.00 | \- | 25% | \- Do tipo utilizado em bicicletas | 05/05/2026 | 04/05/2027 |
| 7311.00.00 | \- | 25% | Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço. | 05/05/2026 | 04/05/2027 |
| 7311.00.00 | 007 | 12,6% | Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço, com pressão de serviço inferior ou igual a 126 bar | 05/05/2026 | 04/05/2027 |