RESOLUÇÃO GECEX Nº 869, DE 13 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO GECEX Nº 869, DE 13 DE MARÇO DE 2026

Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto nas Decisões nº 27/15 e 09/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul; e considerando as deliberações de sua 234ª Reunião Ordinária, ocorrida em 12 de fevereiro de 2026, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

| NCM | Ex | Alíquota II | Descrição | Início da Vigência | Término da Vigência |
| ---------- | ------ | --------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------- | ----------------------- |
| 7019.11.00 | \- | 20% | \--Fios cortados (_chopped strands_), de comprimento não superior a 50 mm | 17/03/2026 | 16/03/2027 |
| 7019.12.90 | \- | 20% | Outras | 17/03/2026 | 16/03/2027 || 7312.10.90 | \- | 25% | Outros | 17/03/2026 | 16/03/2027 || 8713.90.00 | \- | 12,6% | \- Outros | 17/03/2026 | 16/03/2027 || 8713.90.00 | 001 | 0% | Outros, exceto cadeiras de rodas,_scooters_de três ou quatro rodas,_handbikes_e_handcycles_, de propulsão motorizada, especialmente concebidos para o uso de pessoas com incapacidade ou mobilidade reduzida. | 17/03/2026 | 16/03/2027 |