RESOLUÇÃO GECEX Nº 862, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO GECEX Nº 862, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera o Anexo Único da Resolução GECEX nº 311, de 24 de fevereiro de 2022.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto nos Trigésimo Oitavo, Quadragésimo Quarto e Quadragésimo Sexto Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica - ACE nº 14, anexos aos Decretos nºs 6.500, de 2 de julho de 2008, 10.343, de 8 de maio de 2020, e 12.515 de 16 de junho de 2025, respectivamente, e na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023; e considerando a deliberação de sua 234ª Reunião, ocorrida em 12 de fevereiro de 2026, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º O Ex-tarifário listado no quadro abaixo, constante do Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

| NCM | Ex | Descrição | Fim da vigência |
| ---------- | --- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | --------------- |
| 8479.10.10 | 028 | Veículos autopropulsados sobre rodas ou esteiras, para a executar a mistura, promover o equilíbrio de temperatura e realizar a transferência de concreto betuminoso usinado a quente entre o caminhão de transporte e a máquina pavimentadora durante a execução da pavimentação asfáltica, com capacidade de recebimento e mistura de até 18, 25 ou 30 toneladas de material, acionados por motor diesel, com potência igual ou superior a 190HP. | 31/01/2028 |