RESOLUÇÃO GECEX Nº 845, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO GECEX Nº 845, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto nas Decisões nº 27/15 e 09/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul; e considerando as deliberações de sua 232ª Reunião Ordinária, ocorrida em 18 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

| NCM | Ex | Alíquota II | Descrição | Início da Vigência | Término da Vigência |
| ---------- | --- | ----------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------ | ------------------- |
| 2835.39.20 | \- | 17,5% | Pirofosfatos de sódio | 19/01/2026 | 18/01/2027 || 2836.99.13 | \- | 17,5% | Carbonatos de amônio comercial e outros carbonatos de amônio | 19/01/2026 | 18/01/2027 || 2905.32.00 | \- | 20% | Propilenoglicol (propano-1, 2-diol) | 19/01/2026 | 18/01/2027 || 2905.44.00 | \- | 20% | D-glucitol (sorbitol) (poliálcool) | 19/01/2026 | 18/01/2027 || 2905.44.00 | 001 | 12,6% | D-glucitol (sorbitol), em solução aquosa com teor mínimo de 64%, com controle de açúcares redutores em até 0,1% e açúcares totais em até 0,6%, destinado a aplicações industriais que envolvem exposição a temperaturas de até 240 °C em meio levemente básico, condições típicas de síntese química que exigem elevada estabilidade do insumo para evitar reações de caramelização e formação de compostos indesejados | 19/01/2026 | 18/01/2027 || 3903.11.10 | \- | 20% | Poliestireno expansivel, com carga, em forma primária | 19/01/2026 | 18/01/2027 || 3906.10.00 | \- | 20% | Polimetacrilato de metila, em forma primária | 19/01/2026 | 18/01/2027 || 7318.12.00 | \- | 25% | \-- Outros parafusos para madeira | 19/01/2026 | 18/01/2027 |