RESOLUÇÃO GECEX Nº 816, DE 11 DE NOVEMBRO 2023

COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 816, DE 11 DE NOVEMBRO 2023

Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 27/15 e 09/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista as deliberações de sua 230ª Reunião Ordinária, ocorrida em 20 de outubro de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme constam do Anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO

| NCM | Ex | Alíquota II | Descrição | Início da Vigência | Término da Vigência |
| ---------- | --- | ----------- | --------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------ | ------------------- |
| 3402.39.90 | 003 | 12,6% | 2-hexadecil-3-(2-sulfonatofenoxi) benzenossulfonato dissódico (CAS 65143-89-7), em solução aquosa | 13/11/2025 | 16/10/2026 |
| 3918.10.00 | \- | 20% | \- De polímeros de cloreto de vinila | 13/11/2025 | 16/10/2026 |
| 3919.90.20 | \- | 20% | De poli(cloreto de vinila) | 13/11/2025 | 16/10/2026 |
| 4810.29.90 | \- | 16% | Outros | 13/11/2025 | 16/10/2026 |
| 7314.41.00 | \- | 25% | \-- Galvanizadas | 13/11/2025 | 23/06/2026 |
| 7610.90.00 | \- | 20% | \- Outros | 13/11/2025 | 12/11/2026 || 7610.90.00 | 001 | 14,4% | \- Outros, exceto palhetas em alumínio perfilado com preenchimento interno em poliuretano expandido | 13/11/2025 | 12/11/2026 |