Resolução FSA/ANCINE/nº 293, DE 5 DE novembro DE 2026

Resolução FSA/ANCINE/nº 293, DE 5 DE novembro DE 2026

A DIRETORA-PRESIDENTE INTERINA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 11.437, de 2006, e no art. 11 do Decreto nº 6.299, de 2007, assim como o preceituado no inciso III do art. 8º do Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual - CGFSA; resolve:

Art. 1º Tornar pública a aprovação pelo CGFSA, em sua 81ª Reunião, realizada nos dias 11 de setembro e 8 de outubro de 2026 da proposta da Empresa Brasil de Comunicação - EBC para o lançamento da Chamada Pública PRODAV TVS PÚBLICAS - SELEÇÃO TV BRASIL II, destinada ao investimento em projetos de produção independente de obras audiovisuais brasileiras, para veiculação no campo público de televisão, canais comunitários e universitários, no valor total de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), oriundos do Plano de Ação para Chamadas Públicas de 2025 (Ação PRODAV - Produção Infância e Juventude) e do Plano de Ação para Chamadas Públicas de 2026 (Ação Arranjos Regionais, Parcerias e Projetos Específicos).

Art. 2° A descrição da ação, com as respectivas normas e critérios para a apresentação das propostas de projetos audiovisuais, parâmetros de julgamento e os limites de valor de investimento, fica consignada na Ata da 81ª Reunião do CGFSA, realizada nos dias 11 de setembro e 8 de outubro de 2026.

Art. 3º A ação será realizada de maneira coordenada entre a EBC e a ANCINE, observando-se as seguintes atribuições delimitadas pelo CGFSA:

I- EBC: lançamento da Chamada Pública, realização do processo seletivo, acompanhamento da execução dos projetos, veiculação das obras produzidas, bem como distribuição das obras e gestão das licenças para o campo público de televisão, canais comunitários e universitários; e

II- ANCINE: contratação dos projetos selecionados, acompanhamento e análise da prestação de contas dos projetos contratados.