Resolução FSA/ANCINE/Nº 290, de 7 de MAIO de 2026

Resolução FSA/ANCINE/Nº 290, de 7 de MAIO de 2026

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 11.437, de 2006, e no art. 11 do Decreto nº 6.299, de 2007, assim como o preceituado no inciso III do art. 8º do Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual - CGFSA, resolve:

Art. 1º Tornar pública a aprovação pelo CGFSA, em suas 78ª e 79ª Reuniões, realizadas em 16 e 30 de março de 2026, respectivamente, da proposta da Secretaria de Estado da Cultura do Rio Grande do Sul - SEDAC no âmbito do Arranjo - Projeto Específico RS, destinado à execução de ações voltadas ao desenvolvimento do setor audiovisual do Estado do Rio Grande do Sul, em caráter emergencial, para mitigar os efeitos do estado de calamidade pública decretado em 2024 e prorrogado em 2025, com aporte do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

Art. 2º A descrição das ações, com os respectivos objetivos e metas, fica consignada na Ata das 78ª e 79ª Reuniões do CGFSA, realizadas em 16 e 30 de março de 2026, respectivamente.

Art. 3º As ações com recursos do FSA serão realizadas de maneira coordenada entre a SEDAC e a ANCINE, observando-se as seguintes atribuições delimitadas pelo CGFSA:

I- SEDAC: lançamento das Chamadas Públicas e realização dos processos seletivos; e

II- ANCINE: contratação dos projetos selecionados, acompanhamento e análise da prestação de contas dos projetos contratados.

Art. 4º As despesas com a remuneração dos agentes financeiros, no percentual de 3% (três por cento), a ser calculado sobre o valor dos investimentos do FSA no âmbito do Arranjo - Projeto Específico RS, são de ônus e responsabilidade da SEDAC.

ALEX BRAGA