Resolução FSA/ANCINE/Nº 289, de 7 DE MAIO de 2026

Resolução FSA/ANCINE/Nº 289, de 7 DE MAIO de 2026

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 11.437, de 2006, e no art. 11 do Decreto nº 6.299, de 2007, assim como o preceituado no inciso III do art. 8º do Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual - CGFSA, resolve:

Art. 1º Tornar pública a aprovação pelo CGFSA, em suas 78ª e 79ª Reuniões, realizadas em 16 e 30 de março de 2026, respectivamente, da proposta da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro - SECEC no âmbito do Arranjo - Projeto Específico RJ, destinado à execução de ações voltadas ao desenvolvimento do setor audiovisual do Estado do Rio de Janeiro, com aporte do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

Art. 2° A descrição das ações, com os respectivos objetivos e metas, fica consignada na Ata das 78ª e 79ª Reuniões do CGFSA, realizadas em 16 e 30 de março de 2026, respectivamente.

Art. 3º As ações com recursos do FSA serão realizadas de maneira coordenada entre a SECEC e a ANCINE, observando-se as seguintes atribuições delimitadas pelo CGFSA:

I- SECEC: lançamento das Chamadas Públicas e realização dos processos seletivos; e

II- ANCINE: contratação dos projetos selecionados, acompanhamento e análise da prestação de contas dos projetos contratados.

Art. 4º As despesas com a remuneração dos agentes financeiros, no percentual de 3% (três por cento), a ser calculado sobre o valor dos investimentos do FSA no âmbito do Arranjo - Projeto Específico RJ, são de ônus e responsabilidade da SECEC.

ALEX BRAGA