Resolução Enap Nº 96, de 11 de junho de 2026

Resolução Enap Nº 96, de 11 de junho de 2026

Dispõe sobre o processo de comunicação de incidentes de segurança, dos pedidos de acesso à informação e da observança à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e o registro de compartilhamento de dados pessoais com terceiros no âmbito da Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap).

O CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17 do Estatuto da Fundação Escola Nacional de Administração Pública, aprovado pelo Decreto n° 10.369, de 22 de maio de 2020, e suas alterações, e em atendimento ao disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), nos Enunciados nº 04, de 2022, e nº 12, de 2023, ambos da Controladoria-Geral da União - CGU, na Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024, e nas determinações do Acórdão nº 1372/2025-TCU-Plenário, e o constante dos autos do processo nº 04600.004114/2025-87, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Esta Resolução estabelece os procedimentos internos para:

I - a comunicação de incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares;

II - o tratamento dos pedidos de acesso à informação nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, em harmonização com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; e

III - o mapeamento e o registro do compartilhamento de dados pessoais com terceiros.

Art. 2° Considera-se incidente de segurança qualquer evento adverso confirmado, relacionado à violação das propriedades de confidencialidade, integridade, disponibilidade ou autenticidade de dados pessoais.

§ 1° O incidente de segurança que possa afetar significativamente interesses e direitos fundamentais será caracterizado, dentre outras situações, nos casos em que:

I - a atividade de tratamento puder impedir o exercício de direitos ou a utilização de um serviço; ou