RESOLUÇÃO ENAP Nº 93, DE 19 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO ENAP Nº 93, DE 19 DE MAIO DE 2026

Aprova o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap.

O CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto n° 10.369, de 22 de maio de 2020, alterado pelo Decreto nº 11.094, de 13 de junho de 2022 e pelo Decreto nº 12.300, de 6 de dezembro de 2024, tendo em vista a deliberação ocorrida na 2ª Reunião Extraordinária do Conselho Diretor da Enap, realizada entre os dias 18 e 19 de maio de 2026, registrada no Comunicado nº 11/2026/CD e o constante dos autos do processo n° 04600.001626/2026-72, resolve:

Art. 1° Fica aprovado o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - PSEAD/Enap.

Art. 2° O Plano estabelece diretrizes, ações e mecanismos institucionais voltados à prevenção, ao enfrentamento e ao tratamento de situações de assédio moral, assédio sexual e discriminação no âmbito da Enap.

Art. 3° A implementação do Plano deverá envolver todas as unidades administrativas da Enap, de forma integrada, observando-se seus eixos estruturantes, diretrizes e ações previstas.

Art. 4° A governança do PSEAD/Enap será exercida de forma articulada e conjunta pelo Comitê de Integridade da Escola Nacional de Administração Pública, enquanto instância central de coordenação do Programa de Integridade no âmbito da instituição, pelo Comitê de Diversidades, Equidade e Inclusão e pela Diretoria Executiva da Enap.

Art. 5° O Plano encontra-se disponível no sítio eletrônico da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap: <.