RESOLUÇÃO ENAP Nº 103, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO ENAP Nº 103, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

Altera a Resolução Enap nº 88, de 24 de outubro de 2025, que dispõe sobre as normas e os procedimentos para a concessão de bolsas no âmbito dos projetos desenvolvidos pela Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap.

O CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e suas alterações, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, no Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, na Resolução Enap nº 22, de 6 de outubro de 2022, alterada pela Resolução Enap nº 45, de 4 de julho de 2023, considerando a deliberação ocorrida em sua 24ª Reunião Ordinária, ocorrida entre 28 e 30 de setembro de 2026, e o constante dos autos do processo nº 04600.003787/2025-10, resolve:

Art. 1º A Resolução Enap nº 88, de 24 de outubro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º A concessão de bolsas no âmbito dos projetos executados diretamente pela Enap ou por intermédio de Fundação de Apoio ocorrerá, em regra, mediante processo seletivo.

§ 1º Excepcionalmente, nos projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e estímulo à inovação, poderá ser adotado o convite institucional, mediante justificativa técnica fundamentada.

§ 2º O convite institucional deverá demonstrar a compatibilidade entre a qualificação do convidado e as atividades previstas no plano de trabalho do projeto.

§ 3º A justificativa técnica de que trata o § 2º deverá conter, no mínimo:

I - identificação do projeto e da modalidade de bolsa;

II - descrição das atividades e entregas previstas no plano de trabalho;

III - demonstração da compatibilidade entre a qualificação técnico-profissional do convidado e as atividades a serem desenvolvidas no projeto, evidenciando os fundamentos que justificam sua escolha.

§ 4º A justificativa técnica será elaborada pela unidade responsável pelo projeto e submetida à aprovação da autoridade competente, sem prejuízo de manifestação de outras unidades técnicas, quando necessária em razão da natureza do projeto. (NR)