RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR Nº 87, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR Nº 87, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

Aprova a Portaria n.º 1498, de 15 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o rito simplificado para criação de Projetos de Assentamento Agroextrativistas - PAE em áreas da União.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 760ª Reunião, realizada em 15 de dezembro de 2025; e

Considerando as recomendações jurídicas emitidas pela Procuradoria Federal Especializada - PFE no Parecer n.º 00373/2025/NPA-ADM/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (26692012), aprovado pelo Despacho n.º 00614/2025/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (26692044);

Considerando as manifestações apresentadas na Nota Técnica n.º 4779/2025/DE/P/SEDE/INCRA (26317801) e no Voto n.º 478/2025/DE/P/SEDE/INCRA (26708937);

Considerando a instrução sucedida e a análise do processo administrativo n.º 54000.154698/2025-78;

resolve:

Art. 1º Aprovar a Portaria n.º 1498, de 15 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o rito simplificado para criação de Projetos de Assentamento Agroextrativistas - PAE em áreas da União.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho