RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR Nº 85, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR Nº 85, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza a doação do imóvel com ocupação urbana da Vila São João - Parte 1 e Parte 2, com área total de 19,5144 e 20,3162 hectares respectivamente, localizado no Projeto de Assentamento Feirinha Marrequeiro, de propriedade do INCRA/União Federal, ao município de Carinhanha/BA, por meio de título de doação com encargo.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 760ª Reunião, realizada em 15 de dezembro de 2025; e

Considerando a Instrução Normativa INCRA n.º 142, de 28 de maio de 2024 e o Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, que estabelecem a competência do Conselho Diretor para deliberar sobre a doação de imóveis com ocupação urbana aos Municípios, conforme Lei n.º 11.952/2009 e o Decreto n.º 7.341/2010;

Considerando Manifestação conclusiva sobre a viabilidade da doação de área urbana inserida, de 31 de julho de 2025, que apontou de forma conclusiva pela viabilidade de doação dos imóveis "Vila São João - Parte 1 e Parte 2" ao município de Carinhanha/BA, corroborada pela manifestação do Comitê de Decisão Regional, conforme Resolução de 10 de outubro de 2025 (25865168).

Considerando a manifestação da Procuradoria Federal Especializada - PFE no Parecer n. 003442025EQUADLICPFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (26199583), que concluiu pela viabilidade jurídica da pretendida doação da área objeto dos autos ao Município requerente, para fins de regularização fundiária urbana, observadas as recomendações do citado Parecer;

Considerando a Manifestação Técnica Titulação n.º 977 (24973211) produzida pela Superintendência Regional da Bahia - SR(05)BA, complementada pela Nota Técnica n.º 4852/2025 (26359025), elaborada pela Divisão de Integração Institucional - DFR-2, que concluiu pela viabilidade de doação da área da Vila São João - Parte 1 e Parte 2 ao município de Carinhanha/BA.

Considerando a instrução promovida nos autos do processo administrativo n.º 54000.044299/2025-08, resolve: