RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR Nº 82, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR Nº 82, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

Aprova a Instrução Normativa n.º 155, de 15 de dezembro de 2025, que regulamenta, no âmbito do Incra, o procedimento e os critérios para a concessão e a manutenção de bolsas a professores das redes públicas de educação e a estudantes beneficiários do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - Pronera.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 760ª Reunião, realizada em 15 de dezembro de 2025; e

Considerando os documentos que instruem o Processo n.º 54000.040681/2023-72, em especial as manifestações técnicas e jurídicas referentes à proposta de alteração da Instrução Normativa n.º 134, de 11 de outubro de 2023, que atualiza o procedimento e os critérios para a concessão e a manutenção de bolsas a profissionais das redes públicas e a estudantes beneficiários do Programa Nacional de Educação nas Áreas de Reforma Agrária - Pronera, resolve:

Art. 1º Aprovar a Instrução Normativa n.º 155, de 15 de dezembro de 2025, que regulamenta, no âmbito do Incra, o procedimento e os critérios para a concessão e a manutenção de bolsas a professores das redes públicas de educação e a estudantes beneficiários do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - Pronera.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho