Resolução do Conselho Diretor - CD Nº 95, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Resolução do Conselho Diretor - CD Nº 95, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Proposta de concessão de uso.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições conferidas pelo art. 143, do Regimento Interno deste Instituto, aprovado pela Portaria nº 925 de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 31 de dezembro de 2024, Edição 251, Seção 1, página 900; e

Considerando os termos e exposições constantes do processo administrativo nº 54000.072612/2025-90, referente a Concessão de Uso à Cooperativa de Comercialização e Reforma Agrária União Camponesa (COPRAN), de uma área de 62,7519 hectares, situada na área comunitária do Projeto de Assentamento Dorcelina Folador, destinado ao funcionamento da unidade administrativa da cooperativa, de um laticínio, de uma unidade de produção de leite, de uma unidade de beneficiamento de hortifruti e de casas para moradia de filhos dos assentados que trabalham nas unidades de produção da cooperativa, sendo vedada sua utilização para fim diverso do acordado neste instrumento.

Considerando o Parecer nº 00381/2025/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 26557028) e Despacho nº 00787/2025/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 26557065) pela possibilidade da Concessão de Uso; e

Considerando a decisão favorável do Comitê de Decisão Regional (CDR) da Superintendência Regional do Paraná - SR(09)PR que aprova à celebração do Contrato de Concessão de Uso, conforme disposto na Resolução nº 48, de 10 de dezembro de 2025 (SEI nº 26665199); resolve:

Art. 1º Aprovar a celebração de Contrato de Concessão de Uso Gratuito de uma área de terras de 62,7519 ha, situada na área comunitária do Projeto de Assentamento Dorcelina Folador, ao funcionamento da unidade administrativa da cooperativa, de um laticínio, de uma unidade de produção de leite, de uma unidade de beneficiamento de hortifruti e de casas para moradia de filhos dos assentados que trabalham nas unidades de produção da cooperativa, sendo vedada sua utilização para fim diverso do acordado neste instrumento.

Art. 2º Autorizar o Senhor Presidente do INCRA, aprovar Concessão de Uso de uma área de terras de 62,7519 ha, situada na área comunitária do Projeto de Assentamento Dorcelina Folador, ao funcionamento da unidade administrativa da cooperativa, de um laticínio, de uma unidade de produção de leite, de uma unidade de beneficiamento de hortifruti e para moradia dos trabalhadores que trabalham nas unidades de produção da cooperativa, sendo vedada sua utilização para fim diversos do acordado neste instrumento, consoante a Instrução Normativa nº 107/2021.