Resolução do Conselho Diretor - CD Nº 94, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Resolução do Conselho Diretor - CD Nº 94, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Proposta de concessão de uso.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial União (DOU) do dia 11 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12171, de 9 de setembro de 2024, que aprova a sua Estrutura Regimental, combinado com o art. 143, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no DOU, do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 762ª Reunião, realizada em 29 de dezembro de 2025; e

Considerando os termos e exposições constantes do processo administrativo nº 54000.152920/2019-50, referente a Concessão de Uso à Cooperativa de Produção Agropecuária Vitória (COPAVI), de uma área de 3,1167 hectares (três vírgula um um seis sete hectares), situada na área comunitária do Projeto de Assentamento Santa Maria, destinado a implantação de um laticínio comunitário, sendo vedada sua utilização para fim diverso do acordado neste instrumento.

Considerando o Parecer nº 00269/2025/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE (SEI nº 25350321) e Despacho nº 00601/2025/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE (SEI nº 25350339) pela possibilidade da Concessão de Uso; e

Considerando a decisão favorável do Comitê de Decisão Regional (CDR) da Superintendência Regional do Paraná - SR(09)PR, à celebração do Contrato de Concessão de Uso, conforme disposto na Resolução nº 49, de 10 de dezembro de 2025 (SEI nº 26665450); resolve:

Art. 1º Aprovar a celebração de Contrato de Concessão de Uso Gratuito de uma áreas situada na área 3,1167 hectares (três vírgula um um seis sete hectares), localizada no área comunitária do Projeto de Assentamento Santa Maria, destinado a implantação de um laticínio comunitário, sendo vedada sua utilização para fim diverso do acordado neste instrumento.

Art. 2º Autorizar o Senhor Presidente do INCRA, aprovar Concessão de uso de uma área de terras de 3,1167 hectares (três vírgula um um seis sete hectares), situada na área comunitária do Projeto de Assentamento Santa Maria, destinado a implantação de um laticínio comunitário, sendo vedada sua utilização para fim diverso do acordado neste instrumento, consoante a Instrução Normativa nº 107/2021 .