Resolução do Conselho Diretor - CD Nº 93, DE 29 DE dezembro DE 2025

Resolução do Conselho Diretor - CD Nº 93, DE 29 DE dezembro DE 2025

Proposta de destinação de bem público imóvel.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 11 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, que aprova a sua Estrutura Regimental, combinado com o art. 143, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no DOU, do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 762ª Reunião, realizada em 29 de dezembro de 2025; e

Considerando os termos e exposições constantes do processo administrativo nº 54000.152920/2019-50, referente a Concessão de Uso à Cooperativa Central de Reforma Agrária do Paraná LTDA. - CCA Paraná, de uma área de 4,0981 ha, situada na área comunitária do Projeto de Assentamento Contestado, município da Lapa/PR, destinado a a implantação de uma unidade de produção e distribuição de bioinsumos, sendo vedada sua utilização para fim diverso do acordado neste instrumento;

Considerando o Parecer Nº 00297/2025/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE (SEI nº 25864849) e Despacho nº 00650/2025/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 25864850) pela possibilidade da Concessão de uso;

Considerando a decisão favorável do Comitê de Decisão Regional (CDR) da Superintendência Regional do Paraná - SR(09)PR que decidiu, por unanimidade, pela aprovação preliminar da Concessão de Uso, conforme disposto na Resolução nº 49, de 01 de dezembro de 2025 (SEI nº 26524696), resolve:

Art. 1º Aprovar a celebração de Contrato de Concessão de Uso Gratuito de uma área de terras de 4,0981 ha, localizada na área comunitária do Projeto de Assentamento Contestado, município da Lapa/PR, destinado a a implantação de uma unidade de produção e distribuição de bioinsumos, sendo vedada sua utilização para fim diverso do acordado neste instrumento.

Art. 2° Autorizar o Senhor Presidente do INCRA, aprovar a Concessão de uso de uma área de terras de 4,0981 ha, localizada na área comunitária do Projeto de Assentamento Contestado, município da Lapa/PR, destinado a implantação de uma unidade de produção e distribuição de bioinsumos, sendo vedada sua utilização para fim diverso do acordado neste instrumento, consoante a Instrução Normativa nº 107/2021.