RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 92, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 92, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Aprovar o encaminhamento de proposta de decretação do imóvel rural..

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União (DOU), do dia 11 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, que aprova a sua Estrutura Regimental, combinado com o art. 143 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no DOU do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 762ª Reunião, realizada em 29 de dezembro de 2025;

Considerando a Resolução nº 2152 do Comitê de Decisão Regional da Superintendência Regional em São Paulo (SEI nº 26630667), de 09 de dezembro de 2025, o encaminhamento da proposta de decretação, na forma da Lei nº 4.132/1962, do imóvel rural denominado "Sítio Boa Vista", com área registrada de 72,60 ha e medida de 103,4505 ha, objeto da matrícula nº 9.988/1978 do CRI da Comarca de Americana/SP (SEI nº 25960000), localizado nos municípios de Americana e Cosmópolis, ambos do estado de São Paulo, para fins de assentamento de 70 (setenta) famílias;

Considerando a competência do Conselho Diretor da Autarquia, prevista no art. 141, inciso VI do Regimento Interno do INCRA;

Considerando as manifestações favoráveis da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), através do Voto 503 (SEI nº 26821822), e da Procuradoria Federal Especializada (PFE), constante do Parecer Nº 00173/2025/EQUAD-DESAPROPRI-ADM/PFE-INCRA-SEDE (SEI nº 26589682), de 4 de dezembro de 2025, aprovado pelo Despacho nº 00395/2025/EQUAD-DESAPROPRI-ADM/PFE-INCRA-SEDE (SEI nº 26589686), de mesma data; e

Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.109598/2025-97; resolve:

Art. 1º Aprovar o encaminhamento da proposta de decretação do imóvel rural denominado "Sítio Boa Vista", com área registrada de 72,60 ha e medida de 103,4505 ha, objeto da matrícula nº 9.988/1978 do CRI da Comarca de Americana/SP, cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) sob o código nº 950.106.886.947-3, em conformidade com o disposto no art. 8º da Instrução Normativa nº 146, de 18 de dezembro de 2024.