Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 81, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
- Data de publicação
- 10/12/2025
- Data de assinatura
- 08/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 81, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Julgamento de recurso administrativo constante nos autos dos processos administrativos n.º 54000.169301/2024-61 e 54000.003391/2025-18..
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 759ª Reunião, realizada em 08 de dezembro de 2025; e
Considerando os termos e exposições do processo administrativo n.º 54220.000398/2005-31, referente à regularização fundiária da Comunidade Remanescente de Rincão dos Negros, localizado no município de Rio Pardo, estado do Rio Grande do Sul.
Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização fundiária das terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Rincão dos Negros, elaborado pela Comissão instituída pela Ordem de Serviço INCRA/SR(11)/G/Nº 28, de 22 de agosto de 2011 (fl. 85, 0615196).
Considerando os termos e exposições dos documentos:
\- Nota Técnica n.º 449/2024/SR(PB)F4/SR(PB)F/SR(PB)/INCRA (19521605), Processo Administrativo nº 54000.032496/2023-12;
\- Parecer n. 00021/2024/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (19580166), Processo Administrativo nº 54000.032496/2023-12;
\- Nota Técnica n.º 463/2024/SR(PB)F4/SR(PB)F/SR(PB)/INCRA (19533787), Processo Administrativo nº 54000.027148/2023-15;
\- Parecer n. 00034/2024/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (19913200), Processo Administrativo nº 54000.027148/2023-15;
\- Voto/INCRA/CDR/ N° 01, de 18 de setembro de 2024 (22048571), Processo Administrativo nº 54220.000398/2005-31;
\- Nota Técnica n.º 3180/2025/DQI-2/DQ (25592691), Processo Administrativo nº 54000.169301/2024-61;
\- Nota Técnica n.º 3180/2025/DQI-2/DQ (25325426), Processo Administrativo nº 54000.003391/2025-18;
\- Parecer n.º 00167/2025/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (26274137), - Processo Administrativo nº 54000.003391/2025-18;
\- Parecer n.º 00159/2025/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (26176274), - Processo Administrativo nº 54000.169301/2024-61.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 235
- Página
- 48
- Órgão
- Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
- Unidade
- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
- Número do ato
- 81
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:128929 · na fonte: resolucao-do-conselho-diretor-cd-n-81-de-8-de-dezembro-de-2025-674180615 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:15.