RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 78, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 78, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

Aprova o Plano Anual de Auditoria Interna - PAINT, do Exercício de 2026, da Auditoria Interna - AUDIN/INCRA.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 759ª Reunião, realizada em 08 de dezembro de 2025; e

Considerando o disposto no art. 7º da Instrução Normativa n.º 5/SFC/CGU, de 27 de agosto de 2021; e,

Considerando os documentos que instruem os autos do Processo Administrativo n.º 54000.144707/2025-12, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Auditoria Interna - PAINT, para o Exercício de 2026, da Auditoria Interna - AUDIN deste Instituto, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho

ANEXO

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAINT (EXERCÍCIO DE 2026)

CAPÍTULO I

INTRODUÇÃO

A elaboração deste Plano Anual de Auditoria Interna -PAINT, para o exercício de 2026, foi norteada pelos princípios, diretrizes e requisitos estabelecidos pela Controladoria-Geral da União - CGU, mediante a INSTRUÇÃO NORMATIVA n° 5/SFC/CGU, de 27 de agosto de 2021, que dispõe sobre a sistemática para a elaboração e a aprovação do PAINT para as Unidades de Auditoria Interna Governamental-UAIG dos órgãos do Poder Executivo Federal. As informações correspondentes constam no documento denominado "Plano-AUDIN" (26081295) e demais anexos, acostados nos autos do processo n° 54000.144707/2025-12.