Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 4, DE 6 DE MARÇO DE 2026
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
- Data de publicação
- 09/03/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 4, DE 6 DE MARÇO DE 2026
Julgamento de Recurso Administrativo.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 9 de setembro de 2024, que aprova a sua Estrutura Regimental, combinado com o art. 143, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 763ª Reunião, realizada em 06 de março de 2026; e
Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização fundiária das terras da Comunidade Remanescente de Santa Luzia, elaborado pela Comissão instituída pelas Ordens de Serviço/INCRA/SR-12/MA/Nº 130, de 26 de dezembro de 2011; Ordem de Serviço/INCRA/SR-12/MA/Nº 17, de 07 de março de 2012; Ordem de Serviço/INCRA/SR-12/MA/Nº 27, de 27 de março de 2012; Ordem de Serviço/INCRA/SR-12/MA/Nº 85, de 01 de outubro de 2012; Ordem de Serviço/INCRA/SR-12/MA/Nº 33, de 11 de abril de 2013; Ordem de Serviço/INCRA/SR-12/MA/Nº 49, de 17 de julho de 2015; Ordem de Serviço/INCRA/SR-12/MA/Nº 30, de 03 de outubro de 2016; Ordem de Serviço/INCRA/SR-12/MA/Nº 14, de 03 de maio 2017; Ordem de Serviço/INCRA/SR(12)/MA/Nº 50, de 16 de novembro de 2017; Ordem de Serviço/INCRA/SR-12/MA/Nº 1161, de 01 de agosto 2019;
Considerando os termos e exposições dos documentos:
\- Parecer n.º 8048/2023/SR(MA)F4/SR(MA)F/INCRA (16238492), Processo Administrativo 54000.036399/2023-91;
\- Parecer n.º 00084/2023/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AG (16647626), Processo Administrativo 54000.036399/2023-91;
\- Parecer n.º 24200/2021/SR(12)MA-F4/SR(12)MA-F/SR(12)MA/INCRA (10327734), Processo Administrativo 54000.083580/2021-24;
\- Parecer n.º 00021/2023/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (16090611), Processo Administrativo 54000.083580/2021-24;
\- Nota TÉcnica n.º 2934/2025/DQI-2/DQ (25176321), Processo Administrativo 54230.002866/2007-55;
\- Parecer n.º 00206/2025/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (26594587), Processo Administrativo 54230.002866/2007-55, resolve:
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 45
- Página
- 24
- Órgão
- Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
- Unidade
- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
- Número do ato
- 4
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:317400 · na fonte: resolucao-do-conselho-diretor-cd-n-4-de-6-de-marco-de-2026-691151460 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:11.