Resolução do Comitê de Decisão Regional - CDR Nº 16, de 17 de agosto de 2026

Resolução do Comitê de Decisão Regional - CDR Nº 16, de 17 de agosto de 2026

Deliberação do Comitê de Decisão Regional da Superintendência Regional do Incra Em Mato Grosso do Sul - SR(16)MS Aprova A Aquisição do Imóvel Rural Fazenda Manaus, Localizada No Município de Dois Irmãos do Buriti, Mato Grosso do Sul, Para Atendimento Ao Plano Nacional de Reforma Agrária, Com Fundamento No Decreto nº 433/92, In 47/2024 e Decreto Terra da Gente nº 11.995/24\. Objeto do Processo nº 54000.099937/2025-10.

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR) DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SR(16)MS, órgão colegiado instituído de acordo com os artigos 2º e 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022 e alterações do Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, por seu Coordenador, no uso das atribuições previstas no Artigo 153 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União-DOU em 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada na sua 455ª reunião, realizada em 17 de agosto de 2026, e;

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.995/2024;

CONSIDERANDO o Decreto nº 433/1992;

CONSIDERANDO que é de interesse da Autarquia adquirir 1.442,3766 hectares, Fazenda Manaus, localizada no município de Dois Irmãos do Buriti/MS, ofertados pelo proprietário, formalmente, por meio do Requerimento OFERTA DE IMOVEL RURAL Fazenda Manaus (SEI nº 25142883);

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa INCRA nº 147/2024, que define critérios e procedimentos administrativos e técnicos para a compra e venda de imóveis rurais;

CONSIDERANDO que o caso em tela envolve a oferta de imóvel rural para a aquisição pela autarquia;

CONSIDERANDO que, no âmbito do INCRA, a aquisição de imóvel rural, por compra e venda, está amparada nos Decretos nº 433/1992 nº 11.995/204 e regulamentada pela Instrução Normativa INCRA nº 147/2024, que disciplina os procedimentos para compra e venda de imóveis rurais, definir as alçadas de decisão e outras providências, para fins de incorporação ao Programa Nacional de Reforma Agrária, foi emitida a Ordem de Serviço 2261 (SEI nº 25700634) para a realização dos trabalhos técnicos e periciais para a avaliação do imóvel ofertado, cujos resultados foram consignados no LVA - Laudo de Vistoria e Avaliação (SEI nº 27780965);

CONSIDERANDO que o LVA - Laudo de Vistoria e Avaliação (SEI nº 27780965) foi submetido à apreciação do CDR na Reunião nº 449, que o aprovou, constando na Resolução do Comitê de Decisão Regional - CDR 2 (SEI nº 27995675);