Resolução DICOL/SUDAM Nº 1.766, DE 14 DE abril DE 2026

Resolução DICOL/SUDAM Nº 1.766, DE 14 DE abril DE 2026

Aprovação de recursos do FDA ao projeto da empresa 3S IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ: 43.603.290/0001-70.

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (DICOL/SUDAM), com base no disposto na Lei Complementar nº 124, de 3 de Janeiro de 2007 e, no uso das atribuições que lhe confere o Parágrafo Único do art. 10, do Anexo I, do Decreto nº 11.230, de 7 de outubro de 2022 e o art. 6º, II do Regimento Interno da Sudam, e o que consta no Processo SEI nº 59004.001367/2025-10, resolve:

Art. 1º Aprovar, conforme artigo 10 da Resolução Condel/Sudam nº 82/2019, a participação de recursos do FDA no projeto de interesse da empresa 3S IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ: 43.603.290/0001-70, tendo por objeto a ampliação de uma estrutura de câmara frigorífica para atendimento a demandas de armazenagem de produtos perecíveis e congelados e a expansão de um Centro de Distribuição (CD) voltado à linha seca, com foco no setor alimentício e varejo de grande escala, no município de Benevides/PA, no valor de R$ 19.684.665,00 (dezenove milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil e seiscentos e sessenta e cinco reais).

Art. 2º Autorizar a emissão de empenho de recursos do FDA no valor de R$ 20.078.358,30 (vinte milhões, setenta e oito mil, trezentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos), sendo R$ 19.684.665,00 (dezenove milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil e seiscentos e sessenta e cinco reais) referente ao financiamento do projeto de interesse da Empresa 3S IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e R$ 393.693,30 (trezentos e noventa e três mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta centavos) referente a 2% de remuneração da Sudam por sua gestão e demais atribuições previstas nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 10.053/2019.

Art. 3º Autorizar a celebração de contrato entre a empresa 3S IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ: 43.603.290/0001-70, seu acionista controlador, e o Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente operador, nos termos do Regulamento do FDA aprovado pelo Decreto nº 10.053/2019, e do §6º do art. 10 da Resolução Condel/Sudam n° 82/2019.

Art. 4º Determinar a publicação desta Resolução no Diário Oficial da União, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme disposto no §6º do art. 10 da Resolução Condel/Sudam n° 82/2019.