RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.714, DE 6 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.714, DE 6 DE MARÇO DE 2026

Aprovação de pleito de Reinvestimento de 30% do IRPJ em favor da Empresa FERROVIA NORTE SUL S/A, CNPJ: 09.257.877/0002-18.

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (DICOL/SUDAM), com base no disposto na Lei Complementar nº 124, de 3 de Janeiro de 2007 e, no uso das atribuições que lhe confere o Parágrafo Único do art. 10, do Anexo I, do Decreto nº 11.230, de 7 de outubro de 2022 e o art. 6º, II do Regimento Interno da Sudam, e tendo em vista o que consta no Processo SEI n° 59004.001265/2023-32; resolve:

Art. 1º - Aprovar:

o pleito de Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), para Complementação de Equipamentos, apresentado pela Empresa FERROVIA NORTE SUL S/A, CNPJ: 09.257.877/0002-18, localizada no Município de Porto Nacional, no Estado de Tocantins, reconhecendo-lhe o direito ao benefício, referente aos Anos-Calendários 2021 e 2022., processo SEI n° 59004.001413/2025-81.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Roberto Galvão da Rocha

Superintendente

Jorgiene Dos Santos Oliveira

Diretor de Planejamento e Articulação de Políticas

Wilson Luiz Alves Ferreira

Diretor de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos

Aline Dias Rossy

Diretor de Administração