RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.654, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.654, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

Aprovação de recursos do FDA para a empresa AGRONORTE LOGÍSTICA E AGRONEGÓCIOS LTDA. CNPJ: 00.293.663/0001-41.

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - DICOL/SUDAM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11, § 3º, da Lei Complementar nº 124, de 3 de Janeiro de 2007; pelo art. 10, parágrafo único, do anexo I do Decreto nº 11.230, de 7 de outubro de 2022; e pelo art. 6º, II e XX, do anexo do Regimento Interno da Sudam, aprovado pela Resolução Normativa Dicol nº 9, de 25 de setembro de 2023, com as alterações da Resolução Normativa Dicol nº 13, de 18 de março de 2024, e o que consta no processo SEI n° 59004.002323/2024-26; resolve:

Art. 1º Aprovar, conforme artigo 10 da Resolução Condel/Sudam nº 82/2019, a participação de recursos do FDA no projeto de interesse da empresa AGRONORTE LOGÍSTICA E AGRONEGÓCIOS LTDA. CNPJ: 00.293.663/0001-41, tendo por objeto a ampliação de sua capacidade de operação com a construção e Instalação de Unidade de Recepção, Beneficiamento e Armazenamento de Grãos com capacidade estática de 38.400 toneladas no município de Bom Jesus do Tocantins -TO, no valor de R$ 14.468.787,60 (catorze milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, setecentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).

Art. 2º Autorizar a emissão de empenho de recursos do FDA no valor de R$ 14.758.163,35 (catorze milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, cento e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos), sendo R$ 14.468.787,60 (catorze milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, setecentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos) referente ao financiamento do projeto de interesse da Empresa AGRONORTE LOGÍSTICA E AGRONEGÓCIOS LTDA, CNPJ 00.293.663/0001-41 e R$ 289.375,75 (duzentos e oitenta e nove mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) referente a 2% de remuneração da Sudam por sua gestão e demais atribuições previstas nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 10.053/2019.

Art. 3º Autorizar a celebração de contrato entre a empresa AGRONORTE LOGÍSTICA E AGRONEGÓCIOS LTDA, CNPJ 00.293.663/0001-41, e sua acionista controladora, e o Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente operador, nos termos do Regulamento do FDA aprovado pelo Decreto nº 10.053/2019, e do §6º do art. 10 da Resolução Condel/Sudam n° 82/2019.