RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.652, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.652, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

Suplementação de recursos do FDA no projeto da empresa SPARTA 300 SPE S.A., CNPJ 35.577.677/0001-71

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (DICOL/SUDAM), no uso das atribuições que lhes são conferidas no art. 11, inciso III e §3º, da Lei Complementar nº 124, de 3 de Janeiro de 2007; no art. 10, caput, e parágrafo único, do anexo I, do Decreto nº 11.230, de 7 de outubro de 2022; e no art. 6º, inciso III, e parágrafo único do anexo do Regimento Interno da Sudam, aprovado pela Resolução Normativa/Dicol nº 9, de 25 de setembro de 2023, e alterado pela Resolução Normativa/Dicol nº 13, de 18 de março de 2024, e o que consta no Processo SEI nº 59004.001833/2025-67, resolve:

Art. 1º Aprovar, conforme artigo 22 §6º da Resolução Condel/Sudam nº 82/2019, o pedido de suplementação de recursos do FDA no projeto de interesse da empresa SPARTA 300 SPE S.A., CNPJ 35.577.677/0001-71, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).

Art. 2º Autorizar a emissão de empenho de recursos do FDA no valor de R$ 204.000.000,00 (duzentos e quatro milhões de reais), sendo R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) referente ao pedido de suplementação de recursos do FDA no projeto de interesse da empresa SPARTA 300 SPE S.A., CNPJ 35.577.677/0001-71 e R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) referente a 2% de remuneração da Sudam por sua gestão e demais atribuições previstas nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 10.053/2019.

Art. 3º Autorizar a celebração de contrato entre a empresa SPARTA 300 SPE S.A. - CNPJ 35.577.677/0001-71, e sua acionista controladora, e o Banco da Amazônia S.A., na qualidade de agente operador do pedido de suplementação de recursos, nos termos do Regulamento do FDA aprovado pelo Decreto nº 10.053/2019, e do §6º do art. 10 da Resolução Condel/Sudam n° 82/2019.

Art. 4º Determinar a publicação desta Resolução no Diário Oficial da União, no prazo de cinco dias úteis, conforme disposto no §6º do art. 10 da Resolução Condel/Sudam n° 82/2019.