RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.619, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.619, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Aprovação de pleitos de Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - DICOL/SUDAM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11, § 3º, da Lei Complementar nº 124, de 3 de Janeiro de 2007; pelo art. 10, parágrafo único, do anexo I do Decreto nº 11.230, de 7 de outubro de 2022; e pelo art. 6º, II e XX, do anexo do Regimento Interno da Sudam, aprovado pela Resolução Normativa Dicol nº 9, de 25 de setembro de 2023, com as alterações da Resolução Normativa Dicol nº 13, de 18 de março de 2024, e o que consta no processo SEI n° 59004.001265/2023-32; resolve:

Art. 1º - Aprovar:

o pleito de Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), para Complementação de Equipamentos, apresentado pela Empresa Arrozeira Somar Ltda, CNPJ: 05.517.647/0001-09, localizada no Município de Nova Mutum, no Estado do Mato Grosso, reconhecendo-lhe o direito ao benefício, referente ao Ano-Calendário 2020., processo SEI n° 59004.002065/2024-88;

o pleito de Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), para Modernização de Equipamentos, apresentado pela Empresa Masterboi Ltda, CNPJ: 03.721.769/0006-00, localizada no Município de Nova Olinda, no Estado do Tocantins, reconhecendo-lhe o direito ao benefício, referente ao Ano-Calendário 2020, processo SEI n° 59004.002161/2023-45;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Roberto Galvão da Rocha

Superintendente

Wilson Luiz Alves Ferreira

Diretor de Gestão de Fundos, de Incentivos e de Atração de Investimentos

Aharon Alcolumbre

Diretor de Promoção do Desenvolvimento Sustentável

Jorgiene dos Santos Oliveira

Diretora de Planejamento e Articulação de Políticas

Aline Dias Rossy

Diretora de Administração