RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.560, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.560, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

Aprovação parcial do pleito de Redução de 75% do IRPJ e adicionais não restituíveis, na modalidade modernização, em favor da Empresa ALFATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - DICOL/SUDAM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11, § 3º, da Lei Complementar nº 124, de 3 de Janeiro de 2007; pelo art. 10, parágrafo único, do anexo I do Decreto nº 11.230, de 7 de outubro de 2022; e pelo art. 6º, II e XX, do anexo do Regimento Interno da Sudam, aprovado pela Resolução Normativa Dicol nº 9, de 25 de setembro de 2023, com as alterações da Resolução Normativa Dicol nº 13, de 18 de março de 2024, e o que consta no processo SEI n° 59004.001292/2025-77; resolve:

Art. 1º - Aprovar, parcialmente, o pleito de Redução de 75% do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e adicionais não restituíveis, na modalidade modernização, deferindo-o para as produções de "Fio de Solda com Resina"; "Solda em Barra/Verga"; "Solvente" e "Fluxo de Solda", com as expedições dos Laudos Constitutivos nº 245/2025 (SEI 0713641), nº 246/2025 (SEI 0713642), nº 247/2025 (SEI0713643 ) e nº 248/2025 (SEI 0713645), em favor da Empresa ALFATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 34.582.973/0001-06, localizada em Manaus, Estado do Amazonas, para fins de reconhecimento e concessão do direito ao incentivo fiscal, em observância à legislação em vigor, especialmente, ao artigo 1º da Medida Provisória nº 2.199-14/2001, ao Decreto nº 4.212/2002 e ao Regulamento de Incentivos Fiscais Administrados pela Sudam.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Roberto Galvão da Rocha

Superintendente

Aharon Alcolumbre

Diretor de Promoção do Desenvolvimento Sustentável

Wilson Luiz Alves Ferreira

Diretor de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos

Jorgiene dos Santos Oliveira

Diretora de Planejamento e Articulação de Políticas

Aline Dias Rossy

Diretor de Administração