RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA Anvisa Nº 1.012, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA Anvisa Nº 1.012, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre os requisitos para o cultivo da espécie vegetal Cannabis sativa L. destinado exclusivamente a fins de pesquisa.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, inciso III, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 187, inciso VI e §§ 1º e 3º, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 28 de janeiro de 2026, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os requisitos para o cultivo da espécie vegetal Cannabis sativa L. destinado exclusivamente a fins de pesquisa, nos termos do Parágrafo único do art. 4º da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, que excetua da proibição as atividades exercidas por órgãos e instituições previamente autorizados pela Anvisa com a estrita finalidade de desenvolver pesquisas científicas.

Parágrafo único. Esta Resolução se aplica a qualquer modalidade de cultivo da espécie vegetal Cannabis sativa L. destinado exclusivamente a fins de pesquisa, inclusive em formatos in vitro ou mesmo que não haja crescimento vegetativo da espécie vegetal.

Art. 2º Para fins desta Resolução, aplicam-se as seguintes definições:

I - Autorização Especial (AE): ato de competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que autoriza o exercício de atividades que envolvem insumos farmacêuticos, medicamentos e substâncias sujeitas a controle especial, bem como o cultivo de plantas que possam originar substâncias sujeitas a controle especial, mediante comprovação de requisitos técnicos e administrativos específicos, constantes da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 16, de 1º de abril de 2014, ou norma que vier a substituí-la;