RESOLUÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL DO CNPC Nº 3, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL DO CNPC Nº 3, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

Institui a Subcomissão de Habilitação e Recursos do processo eleitoral do Conselho Nacional de Política Cultural e fixa suas regras de funcionamento para o triênio 2026-2029.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CULTURAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, § 1º, e o art. 5º-A da Portaria MinC nº 291, de 3 de junho de 2026, com a redação dada pela Portaria MinC nº 318, de 16 de setembro de 2026, e tendo em vista as deliberações do Plenário tomadas em sua 11ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2026, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução institui a Subcomissão de Habilitação e Recursos, subcolegiado temporário subordinado administrativamente ao Plenário da Comissão Eleitoral do Conselho Nacional de Política Cultural, com a finalidade de realizar a instrução e o julgamento nas instâncias ordinárias de análise documental de pessoas eleitoras e candidatas no processo eleitoral para a composição do Conselho Nacional de Política Cultural e dos vinte e um Colegiados Nacionais de Participação Social, para o triênio 2026-2029, regido pelo Edital de Chamamento Público MinC nº 10, de 18 de setembro de 2026.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º A Subcomissão será composta por servidores públicos, técnicos, analistas e pareceristas indicados pelos Escritórios Estaduais, Secretarias Finalísticas e Entidades Vinculadas ao Ministério da Cultura, designados em resolução de pessoal, observados os limites do art. 5º-A, § 1º, inciso I, e a vedação do art. 5º-A, § 2º, da Portaria MinC nº 291, de 3 de junho de 2026.

§ 1º A inclusão e a substituição de membros, observado o limite de até sessenta integrantes, serão feitas por ato do Presidente da Comissão Eleitoral, após deliberação do Plenário.