RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 128, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 128, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

Autoriza a instalação do projeto industrial da empresa Bravo Metals Ltda. na Zona de Processamento de Exportação de Barcarena, no município de Barcarena, no estado do Pará.

O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, tendo em vista a competência prevista no art. 3º, caput, inciso II, da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007; no uso das atribuições que lhe foram conferidas no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019; em atenção ao art. 7º do Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009; atendendo ao disposto na Resolução CZPE/ME nº 29, de 4 de agosto de 2021; considerando o que consta no Processo SEI nº 14022.083898/2024-85 e conforme deliberado em sua XLII Reunião Ordinária, realizada em 25 de agosto de 2026, resolve:

Art. 1º Autorizar a empresa Bravo Metals Ltda., CNPJ nº 53.535.598/0001-80, a se instalar e fabricar na Zona de Processamento de Exportação de Barcarena, no estado do Pará, mates de níquel, código 7501.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, mates de metais do grupo da platina, compreendendo platina, código 7110.11.00 da NCM, paládio, código 7110.21.00 da NCM, e ródio, código 7110.31.00 da NCM; mates de cobre, código 7401.00.00 da NCM, e mates de cobalto, código 8105.20.10 da NCM, nos termos do projeto empresarial aprovado pela Resolução CZPE/MDIC nº 115, de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 6 de novembro de 2025.

§ 1º Fica assegurado o regime tributário, cambial e administrativo das ZPE, instituído pela Lei nº 11.508, de 2007, pelo prazo de 20 (vinte) anos, desde que cumpridas as determinações da referida Lei e suas alterações posteriores, bem como das regulamentações pertinentes.

§ 2º O regime tributário, cambial e administrativo das ZPE mencionado no parágrafo anterior está assegurado para as atividades da empresa no âmbito da ZPE de Barcarena, no estado do Pará, diretamente relacionadas com a fabricação e comercialização das mercadorias mencionadas no caput.

Art. 2º A empresa referida no art. 1º deverá observar as determinações tributárias e aduaneiras estabelecidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, do Ministério da Fazenda, para usufruto dos benefícios do regime de ZPE.

Art. 3º Aplicam-se à empresa referida no art. 1º as mesmas condições legais e regulamentares aplicáveis às demais empresas nacionais, ressalvadas as disposições contidas na Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e suas alterações posteriores.